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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei - Executivo

Ano

2017

Número

10

Data de Apresentação

19/06/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    ORDINÁRIA

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a arrecadação e distribuição de honorários advocatícios entre os Advogados Públicos da Administração Direta do Município de Tijucas do Sul, como previsto no § 19, do art. 85, do Código de Processo Civil e dá outras providências

    Indexação

    Observação

    OpenAPI