Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2017
Número
18
Data de Apresentação
28/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta no âmbito do Município de Tijucas do Sul o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências
Indexação
Observação