Outros Anexos - Anteprojeto de Lei 14/2023 de 22/08/2023 por Everaldo Schlosser (Projeto de Lei - Legislativo nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros Anexos
Nome
Anteprojeto de Lei 14/2023
Data
22/08/2023
Autor
Everaldo Schlosser
Ementa
Substituição do Projeto por Anteprojeto
Indexação