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PLE 15/2017 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2017, no valor de R$ 750.000,00
Apresentação: 29 de Agosto de 2017
Autor:
Prefeitura Municipal - PMTJS
Texto Original
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PLE 16/2017 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos para os exercícios de 2018 a 2021.
Apresentação: 31 de Agosto de 2017
Autor:
Prefeitura Municipal - PMTJS
Texto Original
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PLE 17/2017 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 298, de 17 de maio de 2012 e dá outras providências
Apresentação: 20 de Setembro de 2017
Autor:
Prefeitura Municipal - PMTJS
Texto Original
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PLE 18/2017 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Tijucas do Sul o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências
Apresentação: 28 de Setembro de 2017
Autor:
Prefeitura Municipal - PMTJS
Texto Original
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PLE 19/2017 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Tijucas do Sul - PR com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Apresentação: 28 de Setembro de 2017
Autor:
Prefeitura Municipal - PMTJS
Texto Original
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PLE 20/2017 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Outubro de 2017
Autor:
Prefeitura Municipal - PMTJS
Texto Original
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PLE 21/2017 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa "FAMÍLIA ACOLHEDORA” que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco social. Cria a Bolsa Auxílio, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Outubro de 2017
Autor:
Prefeitura Municipal - PMTJS
Texto Original
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PLE 22/2017 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: (PROJETO NÃO APRESENTADO)
Apresentação: 11 de Outubro de 2017
Autor:
Prefeitura Municipal - PMTJS
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PLE 23/2017 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, para o exercício financeiro de 2018.
Apresentação: 20 de Novembro de 2017
Autor:
Prefeitura Municipal - PMTJS
Texto Original
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PLE 24/2017 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas do Sul
Apresentação: 21 de Novembro de 2017
Autor:
Prefeitura Municipal - PMTJS
Texto Original
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PLE 25/2017 - Projeto de Lei - Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 50, de 08 de dezembro de 2005 e dá outras providências
Apresentação: 27 de Novembro de 2017
Autor:
Prefeitura Municipal - PMTJS
Texto Original
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PLL 2/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro do Poder Legislativo do município de Tijucas do Sul
Apresentação: 27 de Janeiro de 2017
Autor:
ZÉ ANTÔNIO
Texto Original
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PLL 3/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 531/15, NO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2017
Autor:
CMTJS - Câmara Municipal de Tijucas do Sul - CMTJS
Texto Original
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PLL 4/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Institui no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, Projeto de Uso de Artefatos de Construção Civil Ecologicamente corretos e dá outras providências
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2017
Autor:
PROFº CLAUDEMIR
Texto Original
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PLL 5/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2017
Autor:
MANECO
Texto Original
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PLL 6/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Altera Lei 429, de 28 de agosto de 2013 que ‘Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências
Apresentação: 20 de Abril de 2017
Autor:
Prefeitura Municipal - PMTJS
Texto Original
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PLL 7/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Apresentação: 16 de Março de 2017
Autor:
ZÉ ANTÔNIO
Texto Original
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PLL 8/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Denomina Estrada Salmo Gilson Cardoso
Apresentação: 8 de Maio de 2017
Autor:
MANECO
Texto Original
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PLL 9/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Altera a Lei 531, de 01 de setembro de 2015, para incluir o organograma administrativo da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências
Apresentação: 15 de Maio de 2017
Autor:
ZÉ ANTÔNIO
Texto Original
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PLL 10/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Institui o Dia do Cavaleiro e dá outras providências
Apresentação: 5 de Junho de 2017
Autor:
CÍCERO
Texto Original
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PLL 11/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Denomina Rua José Pereira e estabelece outras providências.
Apresentação: 12 de Junho de 2017
Autor:
PROFº CLAUDEMIR
Texto Original
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PLL 12/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
Apresentação: 12 de Junho de 2017
Autor:
CLAUDIO MARTINS
Texto Original
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PLL 13/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul – FEC-TJS e dá outras providências
Apresentação: 19 de Junho de 2017
Autor:
CMTJS - Câmara Municipal de Tijucas do Sul - CMTJS
Texto Original
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PLL 14/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: INSTITUI O DIA DO EDUCADOR SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
Apresentação: 29 de Junho de 2017
Autor:
CLAUDIO MARTINS
Texto Original
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PLL 16/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Institui no calendário oficial do município de Tijucas do Sul a “Semana Municipal da Valorização da Vida e da Família
Apresentação: 3 de Agosto de 2017
Autor:
CÍCERO
Texto Original
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PLL 17/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Altera a lei nº 500, de 18 de novembro de 2014 que ‘Estabelece normas para a nomenclatura e a colocação de placas nos bairros, loteamentos, vias, praças, logradouros públicos, próprios e outros bens públicos de qualquer natureza do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências
Apresentação: 24 de Julho de 2017
Autor:
CLAUDIO MARTINS
Texto Original
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PLL 18/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Torna obrigatória a fixação de lixeiras seletivas em espaços de uso público e dá outras providências
Apresentação: 18 de Setembro de 2017
Autor:
CLAUDIO MARTINS
Texto Original
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PLL 19/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Contratação de trabalhadores a partir de consulta de banco de dados da Agência do Trabalhador de Tijucas do Sul pelas empresas contratadas pelo poder público municipal, concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Apresentação: 25 de Setembro de 2017
Autor:
CLAUDIO MARTINS
Texto Original
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PLL 20/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências
Apresentação: 3 de Outubro de 2017
Autor:
CLAUDIO MARTINS
Texto Original
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PLL 21/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção.
Apresentação: 30 de Outubro de 2017
Autor:
CMTJS - Câmara Municipal de Tijucas do Sul - CMTJS
Texto Original
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PLL 22/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Institui o Dia de Doar no Município de Tijucas Do Sul
Apresentação: 30 de Outubro de 2017
Autor:
CMTJS - Câmara Municipal de Tijucas do Sul - CMTJS
Texto Original
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PLL 23/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Cria o Programa de Estágio Meu Primeiro Emprego na Câmara Municipal e dá outras providências
Apresentação: 20 de Novembro de 2017
Autor:
ZÉ ANTÔNIO
Texto Original
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PLL 24/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Denomina ruas no Loteamento Estância da Capela
Apresentação: 20 de Novembro de 2017
Autor:
ZÉ ANTÔNIO
Texto Original
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PLL 25/2017 - Projeto de Lei - Legislativo
Ementa: Institui a Semana Farroupilha no Calendário do Município de TIJUCAS DO SUL e dá outras providências
Apresentação: 27 de Novembro de 2017
Autor:
MANECO
Texto Original
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REQ 1/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações e cópia de documentos, acerca de retirada de árvores e realização de terraplanagem em imóvel do Município
Apresentação: 23 de Janeiro de 2017
Texto Original
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REQ 2/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações e documentos sobre alimentos, medicamentos e equipamentos do Hospital Municipal.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2017
Texto Original
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REQ 3/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações e documentos sobre bens inservíveis
Apresentação: 23 de Janeiro de 2017
Texto Original
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REQ 4/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações e documentos sobre coleta de recicláveis e apoio aos catadores
Apresentação: 23 de Janeiro de 2017
Texto Original
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REQ 5/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações sobre manutenção de parceria com ONG Quatro Patas
Apresentação: 23 de Janeiro de 2017
Texto Original
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REQ 6/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações sobre ampliação no cemitério municipal central.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2017
Texto Original
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REQ 7/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações sobre transferência de servidor.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2017
Texto Original
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REQ 8/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações sobre transferência de servidora
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2017
Texto Original
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REQ 9/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações sobre transferência de servidor
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2017
Texto Original
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REQ 10/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações sobre transferência de servidor.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2017
Texto Original
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REQ 11/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações sobre transferência de servidor.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2017
Texto Original
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REQ 12/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações sobre transferência de servidora.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2017
Texto Original
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REQ 13/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações sobre condução de veículos oficiais.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2017
Texto Original
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REQ 14/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações e documentos sobre veículos de propriedade do Município.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2017
Texto Original
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REQ 15/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações e providências de regulamentação de trânsito e estacionamento de veículos na Travessa Jurema Rosa.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2017
Autor:
ZÉ ANTÔNIO
Texto Original
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REQ 16/2017 - Requerimento
Ementa: Pedido de informações a respeito do loteamento do NIR.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2017
Texto Original
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