1 - Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2021
Autores:
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Institui no Município de Tijucas do Sul a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências.
Obs.: Apresentação
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 2021
Autor: CEBOLA
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"Autoriza o município a disponibilizar, através dos laboratórios conveniados, e em sua estrutura própria, a coleta de matérias em domicílio para idosos, acamados ou portadores de necessidades especiais" .
Obs.: Primeira discussão
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2021
Autores:
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Cria o Projeto "Eu te Desafio" no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Tijucas do Sul e dá outras providências.
Obs.: Segunda discussão
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UNANIMIDADE
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4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2021
Autor: CÍCERO
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Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Tijucas do Sul.
Obs.: Segunda discussão
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UNANIMIDADE
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