Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 142 de 2022 em 26ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 142 de 2022
Indica a alteração da Lei n.608/2017, que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação