Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 24 de 2021 em 25ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei - Legislativo nº 24 de 2021

Altera a Lei nº 659, de 13 de março de 2019, que 'Dispõe sobre o Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas do sul, nos termos do do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Tijucas do sul e no art.5º, § 3º da Lei Municipal 99, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Nominal