Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 38 de 2021 em 37ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 38 de 2021
Revoga a Lei n° 538, de 29 de outubro de 2015 e altera a redação do art. 60, da Lei n° 46/2005, que trata do Transporte Coletivo Urbano e Interiorano.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação