Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2022 em 26ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2022
Dispõe sobre os termos de Regularização Fundiária, com base no Provimento Conjunto Nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Tijucas do Sul nos termos do “Programa Moradia Legal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação