Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2022 em 28ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2022

Dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, para a população negra e povos indígenas.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação