Ordem do Dia/Expediente: 6 - Ante Projeto de Lei nº 4 de 2021 em 6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Ante Projeto de Lei nº 4 de 2021
Institui medidas coercitivas por ausência de uso de máscara, formação de aglomerações, bem como define os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela administração pública municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação