Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2021 em 8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2021
Institui no Município de Tijucas do Sul a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação