Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2020

Autoriza reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul

PROJETO DE LEI N° 06, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto nas Leis nº 498/2014, nº 499/2014 e nº 525/2015, que fixam o mês de janeiro como data base para reajuste do vencimento dos servidores do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para a data base Janeiro/2020 no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2019 a dezembro/2019.

Art. 2° As disposições desta lei não se aplicam aos servidores do quadro do magistério, cuja reposição se dará por meio de lei específica.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2020.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2020.





ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito



MENSAGEM N° 006 /2020

Exmo. Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a reposição do índice de inflação ao vencimento dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, efetivos e comissionados.
A reposição corresponde à inflação acumulada no período de janeiro/2019 à dezembro/2019, apurada com base no INPC/IBGE.
O objetivo é recompor as perdas inflacionárias na remuneração dos servidores, atendendo ao que dispõem os planos de carreira, cargos e vencimentos que fixam a data base de todos os servidores em janeiro de cada ano.
Em que pese o fato do município encontrar-se próximo ao limite prudencial de gasto com pessoal, a revisão anual dos vencimentos, prevista no art. 37, X, da CF, não é vedada pela Lei Complementar nº 101/2001 (LRF), que traz expressa ressalva acerca de tal questão, em seu art. 22, I, parte final, que dispõe:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (grifamos)

Tendo em vista que necessitamos aplicar o reajuste na folha do mês de janeiro, requeremos a apreciação do projeto em regime de urgência, como previsto no art. 55, § 1º, da Lei Orgânica de nosso município.
Certo de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis na aprovação da proposta, renovo meus protestos de elevada estima e consideração por Vossa Excelência, subscrevendo-me


Cordialmente,


Antônio Cesar Matucheski
Prefeito