Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2022
Número
20
Data de Apresentação
31/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de
pessoal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, para a população negra e povos indígenas.
pessoal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, para a população negra e povos indígenas.
Indexação
Observação