1 - Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2021
Autores:
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Institui o Regime de Previdências Complementar no âmbito do Município de Tijucas do Sul, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdências de que trata o art.40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar e dá outras providências
Obs.: Segunda discussão
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UNANIMIDADE
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2021
Autores:
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Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de práticas integrativas e complementares em saúde.
Obs.: Segunda discussão
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UNANIMIDADE
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3 - Projeto de Lei - Legislativo nº 32 de 2021
Autor: RAQUEL PROFESSORA
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Cria carteira de identificação para pessoas com deficiências e dá outras providências.
Obs.: Segunda discussão
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UNANIMIDADE
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2021
Autores:
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Estabelece o programa municipal de Desenvolvimento Econômico; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; cria o fundo de desenvolvimento econômico e dá outras providências.
Obs.: Segunda discussão
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UNANIMIDADE
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