Matérias da Ordem do Dia (28ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altoriza o chefe do poder executivo municipal a implantar o programa "Horas para o desenvolvimento", e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de
pessoal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, para a população negra e povos indígenas.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 774, de 23 de setembro de 2021 e dá outras providências.

Nomeia Estrada Graciliano Batista Javilaski.

Dispõe sobre a alienação, cessão, transferência, destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.