Matérias da Ordem do Dia (29ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de
pessoal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, para a população negra e povos indígenas.

Altera a Lei Municipal nº 774, de 23 de setembro de 2021 e dá outras providências.