1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2022
Autores: RAQUEL PROFESSORA, RICARDO OLIVEIRA
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Dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de
pessoal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, para a população negra e povos indígenas.
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Matéria não votada
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