1 - Projeto de Lei - Executivo nº 39 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - PMTJS
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Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o Programa “Horas para o Desenvolvimento”, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 36 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - PMTJS
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Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras Providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 33 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - PMTJS
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, para o exercício financeiro de 2023.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 34 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - PMTJS
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Matéria não votada
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