1 - Ante Projeto de Lei nº 18 de 2022
Autor: EVERALDO TIJUCANO
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Cria, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDECI), o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDECI) e o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 23 de 2022
Autor: CEBOLA
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Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal, eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral, e doadores de medula óssea.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei - Legislativo nº 22 de 2022
Autor: RICARDO OLIVEIRA
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Confere nominação ao Coreto da Praça Central de Tijucas do Sul.
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UNANIMIDADE
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 38 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal - PMTJS
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Altera a Lei Municipal nº 693, de 09 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
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UNANIMIDADE
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