Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2021 em 31ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2021
Institui o Regime de Previdências Complementar no âmbito do Município de Tijucas do Sul, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdências de que trata o art.40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão