Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2022 em 17ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2022
"Altera a Lei n° 601, de 09 de outubro de 2017, que criou o Concelho Municipal do Direito da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Institui a conferencia municipal dos Direitos de Pessoa com Deficiência."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação