Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2022 em 22ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2022
Dispõe sobre o pagamento do Pis Salarial nacional dos agentes comunitarios de saúde (ACS) e de que dispõe o Art.198, §8° ,§9° e §11° da contituição federal, com a redação que lhes deu a Emenda constitucional n°120, de 05 de maio de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação