Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2022 em 27ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2022
Dispõe sobre a política pública municipal para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação