Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2021 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2021
Altera a Lei nº 213, de 16 de Maio de 2010 e revoga a Lei nº 545, de 04 de Dezembro de 2015, que instituíram o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de meio Ambiente e deram outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação