Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2021 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2021
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação